Manaus/AM - O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), por meio da Procuradoria da República - Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), requereu à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão das normas adotadas pela União e o Estado do Amazonas que criam restrição de data de aniversário para o ingresso de crianças ao Ensino Infantil e Fundamental. Pelas normas em vigor, a criança deve ter completado a idade mínima – 4 anos para o Ensino Infantil e 6 anos para o Ensino Fundamental – até o dia 31 de março do ano da matrícula.

O objetivo da ação é garantir o direito fundamental à educação no tempo próprio, conforme estabelecido na Constituição Federal, com o Ensino Médio sendo finalizado aos 17 anos. Para o MPF, as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impedem a matrícula de crianças que completam 6 anos após 31 de março ferem a Constituição, estabelecendo restrições, atrasando em um ano a vida escolar do aluno, tratando com desigualdade crianças da mesma faixa etária e gerando risco de aumento na evasão escolar.

O pedido de liminar requer que a União e os Estados da Federação, organizem suas atividades para o próximo ano letivo e que seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para ingresso ao Ensino Infantil aos 4 anos e ao Ensino Fundamental ao 6 anos de idade. Em caso de descumprimento, o MPF pede aplicação de multa no valor de R$ 50 mil para cada dia de atraso no cumprimento da decisão e R$ 100 mil caso sejam publicadas novas normas que mantenham as ilegalidades apontadas na ação.

Como pedido final, o MPF pede à Justiça que reconheça na sentença, com efeito nacional, a inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara Nacional de Educação Básica do Conselho Nacional da Educação, que estabeleceram a restrição.

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