Manaus/AM - Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) 258, de 2019, de autoria do presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho (CAST), deputado Francisco Gomes (PSC). A proposta dispõe sobre a prioridade e a gratuidade do atendimento na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de violências doméstica e familiar e de outras ocorrências semelhantes.

Segundo Gomes, a proposta nasceu de demandas que chegaram na Comissão. “Recebemos muitas queixas de mulheres em vulnerabilidade social, vitimadas pela agressão doméstica cometida, principalmente, por companheiros e esposos, que, movidos pelo ciúme, pela bebida alcoólica ou pela droga ilícita, agiram com violência contra elas”, afirmou o parlamentar.

Gomes disse que, além da violência física e moral, muitas vezes, no acesso de fúria, o agressor destrói os documentos da companheira, acarretando um problema de ordem civil para a mulher. “A partir daí essas pessoas não conseguem emprego, não conseguem tirar uma carteira de identidade, uma carteira de trabalho, um CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou um cartão para atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde)”, ressaltou o deputado.

O deputado informou como a situação do atendimento às mulheres vítimas de agressão vem se dando hoje nas agências de emissões de documentos no Estado do Amazonas, para demonstrar a importância de sua iniciativa. “Atualmente, a cidadã precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias”, frisou Gomes.

Tramitação 

O PL 258, de 2019, foi apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no dia 24 de abril, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em 19 de junho. O relatório do deputado Belarmino Lins (PP) foi aprovado por unanimidade.

A propositura, agora, aguarda o parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deputado Wilker Barreto (Podemos). Em seguida, a matéria será examinada pela Comissão da Mulher, da Família e do Idoso (CMFI), e, por fim, irá à apreciação do Plenário.