O licenciamento de uma obra residencial, incluindo o Habite-se, pode sair, em média, até 53% mais barato se o proprietário seguir o trâmite legal, tirar antes a licença e alvará de construção na Prefeitura de Manaus. A porcentagem é semelhante para construções comerciais.

A conta é simples e mostra ao cidadão que sai mais caro construir irregularmente, sem licença, ao invés de procurar antes de começar a construção o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).

Quando o próprietário de uma futura obra residencial unifamiliar, de 300m2, por exemplo, entra com o projeto de aprovação no órgão, obtém seu alvará de construção (com validade de seis meses) e depois de concluída, atendendo ao Plano Diretor e à tramitação do processo, tem o seu Habite-se. Nesta situação, ele pagará um total de R$ 1.066,82 e terá uma edificação legal.

Caso o mesmo proprietário faça a construção sem licença, irregularmente, quando for procurar a regularização para ter o Habite-se dos mesmos 300m2, o valor subirá para R$ 1.638,84, uma diferença de 53%, fora a possibilidade de ainda receber autos de infração e multas por obra irregular, além de estar sujeito a outras sanções administrativas.

Segundo o Código de Obras (lei 003/14), art. 17, “nenhuma obra de edificação, acréscimo, terraplanagem ou pavimentação será executada sem a respectiva aprovação do projeto, assim como seu devido licenciamento pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal”.

O valor do Habite-se unifamiliar não tem alteração para o modelo citado, sendo de R$ 196,98 (R$ 63,03 para cada 100m2), mas o que muda é o valor do metro quadrado para regularização.

“O metro quadrado sai mais caro na regularização, após a obra iniciada ou concluída sem licença, porque a lei prevê a exigência de licenciamento. Então, é uma forma de penalizar por ter construído na clandestinidade. A maioria dos empreendimentos executados irregularmente não tem um profissional habilitado responsável, o que acaba, muitas vezes, não atendendo aos parâmetros urbanísticos. Há obras que não seguem as medidas mínimas de um cômodo (quarto, cozinha, sala, banheiro), de vãos de ventilação e iluminação, de afastamento, entre outros itens imprescindíveis para garantir conforto, segurança e salubridade da edificação”, explica a arquiteta e diretora de Operações (Diop) do Implurb, Layla Matalon.

Alerta

A maior parte dos indeferimentos de processos no instituto também ocorre justamente pela não observância dos parâmetros definidos pelo Plano Diretor. O trâmite regular no licenciamento é garantia de uma edificação com segurança, solidez e habitabilidade, visto que no pedido de aprovação e licença faz-se necessário o acompanhamento de um profissional habilitado, autor e responsável pela obra, capaz de identificar qualquer desconformidade arquitetônica antes da execução. “Mas quando o imóvel já está executado, fica difícil corrigir as distorções”, explica a diretora.

Em geral, é comum ver quem constrói fazer o caminho inverso: contratar um mestre de obras para o serviço. “Sem licença, sem as plantas e sem a atenção devida ao Plano Diretor. Quando precisam financiar o imóvel ou mesmo vendê-lo, pela exigência do Habite-se, buscam o instituto para se regularizar. E é nesse momento que vão contratar o profissional e acabam gastando mais tempo e dinheiro”, afirma Layla.

É importante ressaltar que se a edificação a ser construída tiver até 100m2 o interessado pode receber auxílio do programa de Habitação Social do Implurb, que tem arquitetos e engenheiros para orientar e elaborar projetos gratuitamente para famílias com renda, comprovadamente, de até cinco salários mínimos.

Habite-se

O Habite-se é o último laudo expedido pela prefeitura para qualquer construção nova, que autoriza o uso e ocupação. Regularização e Habite-se é para obras já construídas sem licença e aprovação, sem alvará. Segundo o Implurb, um imóvel sem o Habite-se desvaloriza em até 30%.