Fornecedora de painel eletrônico para CMM não consegue pagar custas
O juiz Cezar Luiz Bandiera, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, decidiu pela extinção do processo 0631290-42.2013.8.04.0001, que tratava de uma ação movida pela empresa Imply Tecnologia Eletrônica Ltda contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM), após a suspensão da licitação para a compra de um painel eletrônico em dezembro de 2012.
A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) no dia 29 de abril, sem julgamento do mérito, depois de a empresa ter sido intimada para pagar as custas judiciais e não atender à determinação por questões financeiras e solicitar o cancelamento da ação.
Na ação de perdas e danos, a empresa Imply alegava ter direito de receber da Câmara Municipal de Manaus o valor indenizatório de R$ 498.933,77, por rescisão unilateral do contrato. A licitação para a compra do equipamento ocorreu em 19 de novembro de 2012 com a presença de apenas um fornecedor, no caso a Imply Tecnologia Eletrônica Ltda.
O processo de licitação foi anulado depois que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) suspendeu a licitação.
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