A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, através do Programa Estadual de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor (Procon-AM), firmou parceria com a  Ouvidoria Municipal e seu Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon-Manaus) com a finalidade de desenvolver ação de fiscalização no período natalino.

A ação "Natal Legal” terá início na próxima segunda-feira, 24 de novembro, com o intuito de fiscalizar fixação de preços, diferenciação de preços em dinheiro e cartão, a obrigatoriedade do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), troco, armas de brinquedo e a emissão de Nota Fiscal.

De acordo com a diretora-presidente do Procon Amazonas, Janaína Sales, é de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor fiscalizar e e exigir que sejam praticados os direitos do consumidor. "O comerciante tem por obrigação observar as regras contidas nas legislações consumeristas, evitando assim a aplicação das sanções previstas tanto no Código de Defesas do Consumidor-CDC quanto nas legislações estaduais e municipais. Com a adoção de tais práticas quem sairá ganhando é o consumidor amazonense", ressalta.

O período de fiscalização será de 24 de novembro a 19 de dezembro. Caso o consumidor tenha dúvidas ou reclamações, ele deverá ligar para os números 0800-092-0111, 3215-4002 e 0800-092-1512 ou ainda se encaminhar a um dos balcões de atendimento dos Procons.

“Serão quase 20 dias que as equipes dos dois órgãos estarão fiscalizando os principais shoppings e centros comerciais da cidade de Manaus, mas o nosso principal fiscal é o consumidor”, explica o ouvidor do Município, Alessandro Cohen.