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LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

Um freio nos maus juizes

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Não é difícil separar  opinião pública - tal qual vem  dominando nos últimos anos a  vontade dos  tribunais - do sentimento social - este sim,  difícil de ser avaliado porque não se revela facilmente.  A margem das discussões em redes sociais,  ele explode em momentos específicos, como eleições . A multidão que sai dos becos, barrancos e ruelas não tem facebook  nem Whatsapp permanentes. A internet ainda é privilégio de  poucos e  chega a conta-gotas na periferia das cidades.  É um público que não monopoliza a “verdade”nem a justiça, como a turma  que sabe usar a internet para fazer dos tribunais  instrumentos de seus desejos.  Mas representa o País que não vemos.

Tem juizes e ministros dizendo que é preciso interpretar a lei de acordo com a opinião pública. Ora, lei não precisa de interpretação de um magistrado.  Ela existe.É seca, direta, feita para harmonizar a relação entre pessoas. 

Juízes e ministros que vivem jogando  para a plateia  não merecem a toga que vestem. A pretensão de interpretar a lei vai além de suas funções. É pretensão mesmo. Pretensão descabida.

Não fazem justiça, não exercem a justiça. São quase assistentes de acusação, transformando suspeitos em culpados. E os sentenciam com um prazer mórbido do carrasco  que coloca e puxa a corda no pescoço do acusado.

A lei do abuso de autoridade, que passa a valer nesta sexta-feira, não vai colocar um fim nisso nem apagar o facho desses magistrados e membros  do ministério público, mas traz a esperança de que eles possam ficar ao menos contidos. Contidos na letra da lei, contidos no que a lei diz, contidos na prática da justiça real, que todos os brasileiros anseiam.




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