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Aprovado em comissão

Proposta que põe Bolsa Família na Constituição avança na Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a tramitação da proposta que inclui os programas de transferência de renda na Constituição.

Segundo um site de notícias do Globo, coube à CCJ discutir a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), isto é, analisar se o texto está de acordo com as leis. Agora, com a aprovação, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito (conteúdo) da PEC.

A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e integra a chamada Agenda de Desenvolvimento Social, lançada no mês passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A PEC modifica o artigo 203 da Constituição para assegurar a garantia de transferência de renda às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Assim, conforme o texto, programas como o Bolsa Família serão política de Estado, não de governo.

"Importa registrar, na oportunidade, que a proposta de emenda à Constituição reforça importantes princípios, valores e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos", afirmou o deputado Isnaldo Bulhões Junior (MDB-AL), relator da proposta.

 

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