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Amazonas

Posto de atendimento da Amazonas Energia é multado por não cumprir a Lei das Filas

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Foto: Divulgação

Manaus/AM - Em decorrência de denúncias referentes ao atendimento nos postos da Eletrobras Amazonas Energia, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Semdec), realizou na manhã desta segunda-feira (12) uma fiscalização no posto de atendimento da concessionária, localizada da Rua 10 Julho, 269 A, no Centro de Manaus.

Durante a ação, foi constatado que o tempo de espera no posto estava  acima do que permite a “Lei das Filas” (167/05). A Lei Municipal determina que o tempo de atendimento, em dias normais, deverá ser de até 15 minutos. Além disso, verificou-se a ausência do Código de Defesa do Consumidor, do símbolo mundial do Autismo na fila preferencial e a inexistência de data e horário nas senhas distribuídas para o atendimento, evitando que o consumidor pudesse comprovar seu tempo de espera.

Segundo o Chefe de Fiscalização da Semdec, Rafael Couto, as fiscalizações garantem os direitos do consumidor amazonense.

A Lei das Filas estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais, de 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamentos dos servidores públicos. Em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil.

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