Manaus/AM - O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou regular com ressalvas, na manhã desta terça-feira (20), as contas da Prefeitura Municipal de Envira de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Ivon Rates da Silva. O relator do processo, conselheiro Josué Filho, aplicou multa ao gestor no valor de R$ 5,9 mil por pequenas impropriedades detectadas.

Entre as irregularidades, que não ensejaram dano aos cofres públicos, estão o descumprimento do prazo de envio de remessas ao sistema de Gerência de Fiscalização (Gefis) referente ao 4° e 6° bimestre do ano de 2015 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ainda dispensas e inexigibilidade de licitação para locação de imóveis.

O relator do determinou a Prefeitura Municipal de Envira que atualizasse o inventário por secretaria municipal com vistas a permitir a correta aplicação e controle de consumo, demostrando atendimento ao princípio da eficiência e boa aplicação de recursos públicos; inovasse o inventário de bens móveis e imóveis e aplicasse imediatamente a gestão desses materiais por secretaria municipal com vistas a permitir a correta aplicação e controle de utilização, e ainda, que identificasse os recursos a serem arrecadados com IPTU nos orçamentos anuais posteriores e o concomitante acompanhamento dos recursos. O gestor, que ainda pode recorrer da decisão, tem 30 dias para devolver o dinheiro aos cofres públicos.