Fraude
Seguro-defeso recebido por fraude deixa de ser considerado débito fiscal
Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio público por fraude ou dolo no recebimento de benefício sem...
5 anos atrás
Autorizado
Conselhos de fiscalização profissional podem cobrar multas via execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá...
5 anos atrás