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Comissão derruba parecer pró-decreto de porte de arma de fogo

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O decreto que flexibiliza as regras para o porte de armas sofreu nesta quarta-feira (12) uma derrota no Senado. Por 15 votos a 9, foi rejeitado o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) na CCJ (comissão de Constituição e Justiça).

O relatório de do Val era contra os projetos de decretos legislativos apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Fabiano Contarato (Rede-ES) para sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Apenas PSL e DEM orientaram que seus senadores votassem a favor do decreto.

Com a derrota, a CCJ aprovou um voto em separado, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que é contra a medida de Bolsonaro. O texto será votado no plenário do Senado na terça (18). Depois, o tema ainda vai para a Câmara.

O governo prevê um placar apertado no plenário do Senado, mas admite que as chances de derrota são grandes.

O relator alegou que "armas sozinhas não matam ninguém" e que "a questão não é a quantidade de armas, mas em que mãos elas estão".

"O cidadão que segue a lei, o caminhoneiro, o morador do campo, toda gente honesta e sofrida precisa de, no mínimo, segurança para viver e trabalhar", afirmou.

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), já previa a derrota. "Vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, festa das facções. Só vai piorar para o cidadão. Derruba o decreto! Parabéns, senhores senadores. Quem está ganhando com isso é o mundo do crime", bradou ao microfone.

Ele também relativizou a perspectiva de derrota para Bolsonaro, que prometeu em campanha liberar o porte e a posse de armas no Brasil.

"O compromisso dele era de apresentar com verdade o decreto à sociedade. Quem não está cumprindo com o compromisso somos nós", disse.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, disse que, pelo discurso da oposição, "parece que estamos vivendo num paraíso de segurança pública" e que o direito à vida é inegociável.

"Armar a população com este decreto significa dizer que, onde o estado não vai, vamos dar arma à população para matar e se proteger", disse Renan Calheiros (MDB-AL).

"Vai ser uma forma de dizer vamos devagar aí com este andor", disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

Este não é o primeiro parecer de do Val a favor do decreto. Como o governo promoveu alterações, o senador teve que redigir um novo parecer.

Ele também relata parte do projeto anticrime, similar ao do ministro Sergio Moro (Justiça), na CCJ da Casa.

Bolsonaro teve que promover alterações na primeira versão do decreto por pressão do Legislativo e do Judiciário. A versão atual proíbe que cidadãos comuns portem armas como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública.

Técnicos do Senado emitiram uma nota técnica na semana passada em que afirmam que a nova versão do decreto mantém as inconstitucionalidades do texto original.

O relator afirmava no seu parecer que "a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas, mesmo que muitos cidadãos não queiram, necessariamente, possuí-las em casa". Ele citava o referendo realizado em 2005 em que 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas. E também uma pesquisa do site do Senado em que 96,4% dos que se manifestaram foram contra aos projetos para sustar o decreto de Bolsonaro.

Do Val rebatia a crítica da abrangência do decreto, que amplia a quantidade de categorias que podem ter armas, alegando que a "efetiva necessidade" é apenas um dos requisitos exigidos para que o porte de arma seja conferido.

O relator dizia ainda que o decreto estabelece conceitos necessários à aplicação do Estatuto do Desarmamento e se colocava favorável ao porte de armas para moradores de área rural e para caminhoneiros.

Ele também se manifestava a favor do porte para "indivíduos sujeitos a represálias", citando agentes de segurança pública inativos, conselheiros tutelares e advogados.

Com a derrota, passou a valer o voto de Veneziano. "Os dispositivos são materialmente inconstitucionais por regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o legislador emprestou originariamente à lei", diz Veneziano em seu relatório.

"Ademais, são também formalmente inconstitucionais, porque estipulados pelo Poder Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é sujeita e subordinada à lei", diz o texto.

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