Manaus/AM - Donos de veículos com placas de final 8, 9 e 0 devem atentar para o encerramento de três prazos importantes relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) neste fim de mês: o prazo para pagamento do tributo sem o ônus de multas e juros; para pagamento com desconto de até 10%, por antecipação de recolhimento; e para solicitação de redução de até 20% no valor do imposto, de acordo com a Lei do Bom Condutor (Lei 203/2014).

Para os donos de veículo com placa final 0, encerra-se neste fim de mês o prazo para pagamento da cota única ou da primeira de três parcelas, sendo 5% na segunda e pagamento integral na terceira parcela.

Já proprietários de veículos com placa final 9 terão prazo encerrado para desconto de 5% por antecipação da cota única. Estes também terão nesta quinta-feira (31/10) a última oportunidade de solicitação do desconto pela Lei do Bom Condutor, que reduz em até 20% o valor do imposto para quem não teve multas nos três últimos anos.

No caso de quem possui veículo com placa final 8, o prazo para pagamento sem multas e juros também se encerra nesta quinta. De acordo com a Lei 19/1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, será cobrada taxa de 20% do valor do imposto devido no caso de recolhimento espontâneo e 50% no caso de veículo apreendido, mais multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%.

Para as opções de parcelamento, imunidade, isenção, redução na base de cálculo, cancelamentos, descontos e benefícios da Lei do Bom Condutor, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM), localizada no prédio anexo do órgão, na avenida André Araújo, 150, ou acessar o site www.sefaz.am.gov.br.