PGR é contra descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, nesta terça-feira (12) e enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol).
No documento, o PGR afirma que o tema é de competência do Congresso Nacional e não cabe ao STF "fazer juízos eminentemente políticos na incumbência do Poder Legislativo" e pede o indeferimento da ação, segundo o site UOL.
Aras defende que é "Poder da República que detém legitimidade democrática e capacidade institucional para decidir sobre as questões políticas mais relevantes, conflitantes e sensíveis à sociedade".
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