STF autoriza governadores a restringirem transporte e trânsito em aeroportos, portos e rodovias
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (24), que governadores e prefeitos poderão criar regras de isolamento e quarentena, além de restringir transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos.
A decisão do ministro atende a um pedido do PDT, que questionou a medida provisória editada na última semana pelo presidente Bolsonaro. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição.
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ASSUNTOS: aeroportos, Marco Aurélio de Mello, portos e rodovias, STF, Supremo Tribunal Federal, Brasil
