Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública (ACP) para impedir a formação de grandes aglomerações de pessoas para recebimento do auxílio emergencial do Governo Federal e do Bolsa Família em Benjamin Constant. Conforme o pedido do MPAM, a B S Casa Lotérica deverá contar com o apoio efetivo do Município, pela Guarda Municipal, para organizar o atendimento à população. A ACP foi ajuizada no dia 23/04 e deferida hoje, 24/04.

Para apoiar a casa lotérica, o poder público municipal deverá apresentar um plano de ação no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da decisão, para que as filas do lado de fora da agência possam ser organizadas, adotando as medidas sanitárias necessárias e fazendo uso da força, caso extremamente necessário.

Por seu lado, a B S Casa Lotérica deverá, entre outras providências, limitar o número de pessoas nos locais de espera, demarcar o piso, distribuir de senhas com hora marcada para atendimento, evitando-se filas com espera fora do estabelecimento, criar mecanismo de agendamento para o atendimento, manter a higienização constante do ambiente, equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos e serviços e a higienização dos clientes e funcionários por meio de fornecimento de álcool em gel no momento da entrada no estabelecimento.