Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), durante a sessão ordinária virtual, a suspensão de cortes de serviços essenciais, por falta de pagamento, no período do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) relacionado ao Covid-19. O projeto de lei coletivo, apresentado pelos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Josué Neto (Sem partido), tramitou em regime de urgência e, agora, segue para a sanção do governador Wilson Lima (PSC). 

O projeto veda, ainda, a majoração, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços essenciais para o momento, em vista do aumento da procura por itens como álcool em gel, máscaras e luvas médicas. 

Após sanção, a nova lei entrará em vigência em todo o Amazonas assim que publicada no Diário Oficial do Estado e prevê, em caso de descumprimento, a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelos órgãos responsáveis pela fiscalização. 

“Esse é um momento excepcional, em que todos devem ficar em casa por precaução. Desta forma, com a aprovação desta lei, vamos assegurar a todos os cidadãos amazonenses a manutenção do fornecimento de serviços essenciais como água, energia e gás", afirmou o deputado João Luiz.

De acordo com a proposta, ao fim do período de restrições, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção dos serviços por inadimplência anterior a março, deverão possibilitar, também, o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência, sem a cobrança de juros e multas.  

Impostos 

A matéria também propõe a interrupção, desde o início do plano de contingência, dos prazos para o pagamento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quais Bens e Direito (ITCMD). Vale ressaltar que, conforme o projeto, a contagem de prazos será reiniciada 60 duas após o encerramento do período de restrições.