AGU recorre contra decisão que impede reconstrução de trecho da BR-319
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão judicial que suspendeu a Licença Prévia nº 672/2022, emitida pelo IBAMA para a reconstrução e asfaltamento de um trecho da BR-319, e aplicou uma multa de R$ 500 mil por descumprimento das condições estabelecidas. A AGU argumenta que a suspensão da licença, determinada pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, interfere na formulação de políticas públicas e compromete o planejamento administrativo, orçamentário e a segurança pública. O recurso busca reverter a suspensão alegando que ela representa um risco à ordem pública, à economia, saúde e segurança.
Leia mais em Amazonas Direito: https://www.amazonasdireito.com.br/agu-recorre-para-derrubar-decisao-que-impede-reconstrucao-e-asfaltamento-de-trecho-da-br-319/
ASSUNTOS: Amazonas
+ Amazonas
