Em mais uma condenação judicial, a Águas de Manaus foi sentenciada a pagar R$ 3 mil em danos morais a um consumidor após realizar cobrança indevida de uma multa no valor de R$ 8 mil. 

No processo nº 0715623-43.2021.8.04.0001 (12/07/2023), o Tribunal de Justiça do Amazonas anulou uma Notificação de Infração de Ligação de Águas – NILA, além dos danos morais, por não ter a empresa conseguido demonstrar a regularidade da multa e ter feito o consumidor perder tempo para resolver o problema causado.  

Com um histórico de irregularidades, que incluem falta de fornecimento de água, práticas abusivas, danos materiais e inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, a empresa segue sendo alvo de inúmeras ações judiciais iniciadas por consumidores, problema evidenciado desde a privatização em 2000.

As recentes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI 2005, 2012 e 2023) na Câmara Municipal destacam as práticas sistemáticas da concessionária e sua ineficiência no gerenciamento dos serviços de abastecimento de água e esgoto. Dados oficiais indicam que apenas 25% da cidade possui o serviço de esgotamento sanitário, refletindo a gravidade da crise socioambiental em Manaus.

A ausência de fiscalização adequada e a conivência com as práticas abusivas são apontadas como fatores que fortalecem a impunidade, resultando em lucros anuais superiores a R$ 700 milhões.