Alexandre de Moraes se posiciona contra reserva de 10% de cargos comissionados no MPAM
Manaus/AM - Nesta sexta-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela anulação do trecho da lei estadual que reserva apenas 10% dos cargos comissionados do Ministério Público do Amazonas (MPAM) para servidores efetivos.
Relator do caso, Moraes rejeitou o pedido para estabelecer o percentual em 50%. O julgamento segue até a próxima sexta-feira (10).
A Constituição Federal não estabelece um percentual mínimo obrigatório para a reserva de cargos aos servidores de carreira, mas é claro que esse percentual não pode ser insignificante ou excessivo. Não se pode considerar um percentual mínimo como um favor concedido, mas também não deve ser tão restritivo a ponto de prejudicar a autoridade de nomeação, disse Moraes na justificativa.
No momento, o órgão conta com 439 cargos efetivos, 123 comissionados e 17 funções de confiança. Segundo a lei, somente 13 cargos comissionados podem ser ocupados por servidores efetivos. A associação busca elevar esse número para 62.
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