Caso de Eirunepé no STJ pode fixar regra nacional sobre Fundeb; entenda
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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Manaus/AM - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir uma tese nacional sobre a forma de contagem do prazo para cobrança judicial de diferenças nos repasses do extinto Fundef e do atual Fundeb. A discussão teve origem em uma ação movida pelo município de Eirunepé, no interior do Amazonas, e agora será analisada sob o rito dos recursos repetitivos — mecanismo que vincula decisões semelhantes em todo o país.
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