Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o Instituto Acesso, responsáveis pelo concurso público com provas marcadas para o próximo domingo (17). A ação questiona a ausência de cotas raciais para negros, indígenas e quilombolas e a isenção parcial da taxa de inscrição, que, segundo o MP, não está sendo oferecida de forma ampla.

A denúncia foi feita por um candidato, e o promotor de Justiça Antônio José Mancilha destacou que, apesar de não haver uma legislação municipal que preveja cotas raciais, o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem essa reserva de vagas. A ACP solicita que o edital seja retificado, com a reabertura dos prazos de inscrição e a inclusão das cotas raciais e a isenção para todos os cargos. 

"São duas demandas. Uma é a omissão de previsão de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas; e a outra é o fato de que a isenção de pagamento de taxa estava restrita a somente uma vaga. Após estudos, chegamos à conclusão de que não havia previsão legal de cotas raciais no município de Manaus, mas buscamos fundamentar a ação com base em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, que garante a reserva de vagas para cotas raciais. Esse foi o fundamento principal para atender o direito dessas pessoas", explicou o titular da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc).

O MPAM alega que a comissão do concurso violou a Convenção Interamericana contra o Racismo, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. O órgão pede uma decisão liminar para suspender o concurso até que as mudanças sejam feitas.

"Nós estamos aguardando agora a decisão judicial. Estamos com diligência na Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos e esperamos que até amanhã, dentro do prazo legal, saia uma decisão favorável ao interesse social pela alteração do edital", encerrou o promotor de Justiça.