Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) assinou, nesta quinta-feira (13), um termo de parceria com entidades públicas do Estado, a fim de garantir o voto de presos provisórios e adolescentes custodiados nas eleições municipais de 2024. Com a parceria, serão criadas seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação que estão sob responsabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Além do MPAM, integram a celebração do termo o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Amazonas, o Estado do Amazonas — por meio das secretarias de Estado de Segurança Pública (SSP), de Administração Penitenciária (Seap) e de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) —, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Amazonas.

Como um grande esforço coletivo, cada instituição estará incumbida de uma tarefa específica. O TRE-AM conduzirá a regularização eleitoral desse público (alistamento, transferência etc.), a capacitação dos mesários e o fornecimento de urna eletrônica, entre outros cuidados obrigatórios relacionados ao pleito. Já o governo do Amazonas, representado por SSP, Seap e Sejusc, terá como principais missões a indicação dos juízes eleitorais, regularização documental desses eleitores e garantia da segurança e da integridade física dos servidores da Justiça Eleitoral que atuarão nessas seções.

A OAB Amazonas e a DPE/AM, por sua vez, promoverão, em conjunto com Seap e Sejusc, campanhas informativas voltadas para a orientação de presos provisórios e de adolescentes internados, além de realizar ações que contribuam no fornecimento de documentação.

O procurador-geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, reforçou o compromisso do MPAM em fiscalizar o cumprimento do termo de acordo de cooperação técnica. “Mais do que prezarmos pela realização das Eleições de forma correta e segura, o que é papel de todas as instituições signatárias deste termo, trata-se de um enorme ato de cidadania, pois viabilizaremos o exercício do voto a essas pessoas, que, atualmente, ocupam estabelecimentos penais e unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirmou o PGJ.

O termo de acordo de cooperação técnica de nº 10/2024 tem vigência até 27 de outubro de 2024, dia do segundo turno das eleições municipais deste ano.