Exigência de comprovante de residência em nome próprio não pode impedir acesso à Justiça, decide TRF1
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Manaus/AM - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que ninguém pode ser impedido de entrar na Justiça só porque não tem um comprovante de residência em seu nome. A decisão foi tomada em um caso do Amazonas, em que um homem teve seu processo contra o INSS rejeitado por não apresentar esse tipo de documento.
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