Isenção de energia para ribeirinhos em situação de emergência no AM vira Lei
Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou diversas medidas, entre elas, destaca-se a Lei nº 750/2023, que isenta o pagamento da conta de energia elétrica para ribeirinhos em áreas afetadas por inundações ou secas. A lei, sancionada pelo presidente Roberto Cidade (UB), já está em vigor.
A medida prevê isenção para famílias de regiões que tenham decretado situação de emergência ou calamidade pública devido a desastres climáticos, com duração de até 90 dias, podendo ser prorrogada.
O objetivo é aliviar o impacto financeiro sobre comunidades que dependem de atividades como pesca e agricultura, e que enfrentam dificuldades de subsistência diante dessas adversidades.
Inclusão de Símbolos de Acessibilidade para Servidores com Deficiência
Outra medida relevante promulgada foi o Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2024, de Roberto Cidade, que assegura aos servidores com deficiência da Aleam o direito de incluir símbolos de acessibilidade em seus crachás. A iniciativa visa promover maior visibilidade e respeito aos direitos dessas pessoas, reforçando a inclusão no ambiente de trabalho.
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