Isenção de ICMS como benefício deve permanecer vinculada aos motivos que justificaram sua concessão
Lançando a fundamentação por escrito, ainda que não prevista em lei, passa oo administrador a estar vinculado àquela motivação. Com a aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que anulou cobrança de ICMS do Estado em desfavor de uma empresa portuária em Manaus. Leia mais no Amazonas Direito.
Siga-nos no
O Portal do Holanda foi fundado em 14 de novembro de 2005. Primeiramente com uma coluna, que
levou o
nome de seu fundador, o jornalista Raimundo de Holanda. Depois passou para Blog do Holanda e
por
último Portal do Holanda. Foi um dos primeiros sítios de internet no Estado do Amazonas. É
auditado
pelo IVC e ComScore.
ASSUNTOS: Amazonas
