Juíza Jaiza Fraxe declara válida a transferência de controle da Amazonas Energia para Âmbar
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Manaus/AM - A Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara da Justiça Federal no Amazonas validou as assinaturas emitidas pelos novos controladores da Amazonas Energia, representados pelos irmãos Batista, do Grupo Âmbar. Com essa decisão, o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019, proposto pela concessionária e baseado na medida provisória 1.232/2024, assinado em 11 de outubro deste ano, foi considerado firme. Dessa forma, a tese da Aneel de que o contrato teria sido assinado fora do prazo foi rejeitada.
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