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Justiça do Amazona manda que IFAM pague abono de permanência a servidor

Por Portal Do Holanda

16/01/2025 12h59 — em
Amazonas


Foto: Divulgação

Manaus/AM -  O juiz Érico Rodrigo Freitas Pinheiro determinou que o IFAM considere o abono de permanência para o cálculo do terço de férias e décimo terceiro, de um servidor que continua em atividade após aposentadoria voluntária. 

Esse abono, previsto pela CE nº 41/2003, tem caráter permanente e corresponde ao valor da contribuição previdenciária, devendo ser pago até a aposentadoria efetiva. Saiba mais acessando o Portal Amazonas Direito

 


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