Lei que garante direitos dos advogados é sancionada em Manaus
Manaus/AM - A Prefeitura de Manaus sancionou, na última sexta-feira (11) a Lei nº 3.481/2025. Esta lei, proposta pelo vereador Gilmar Nascimento, institui a Política Municipal das Garantias das Prerrogativas do Advogado na cidade de Manaus.
Em outras palavras, essa nova lei municipal tem como objetivo principal assegurar que os advogados possam exercer sua profissão plenamente, com autonomia e respeito, tanto em órgãos públicos quanto privados em Manaus. Ela busca reforçar o respeito aos direitos e deveres dos advogados na capital do Amazonas.
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A lei está em consonância com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e é vista como um fortalecimento das proteções legais já existentes para a categoria. Segundo o vereador proponente, a intenção é tornar as prerrogativas dos advogados uma realidade concreta em Manaus.
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