Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas contratações temporárias realizadas pela administração municipal. A investigação tem como base o Procedimento Administrativo nº 254.2021.000010, que aponta múltiplos casos de contratações em desacordo com normas legais.

A apuração se fundamenta na exigência legal da realização de concurso público como principal via de ingresso no serviço público, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa exigência visa assegurar igualdade de condições a todos os interessados e garantir que os cargos públicos sejam ocupados por profissionais qualificados.

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Segundo o despacho assinado pela promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, foram constatadas falhas significativas nos processos seletivos simplificados, sobretudo a ausência de critérios técnicos e objetivos na seleção dos candidatos. Tal prática contraria princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, isonomia e legalidade, além de desrespeitar a regra de que a contratação temporária só é permitida em situações excepcionais, devidamente justificadas.

No decorrer da apuração, a Prefeitura de Nhamundá informou que estuda a contratação de banca organizadora com vistas à realização de concurso público previsto para o ano de 2026. No entanto, não forneceu dados concretos, como calendário definido ou especificação dos cargos que serão disponibilizados.

Diante disso, o MPAM requisitou que o Executivo municipal apresente, em até 30 dias, um plano detalhado para a realização do concurso, incluindo cronograma, cargos a serem ofertados e as medidas já implementadas até o momento. Também foi solicitado que a prefeitura informe se há interesse na formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ministerial.