Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte, expediu uma recomendação à prefeitura e às secretarias do município, visando combater irregularidades no quadro funcional da administração pública local. A medida busca solucionar problemas como o acúmulo indevido de cargos públicos, a ausência de controle de frequência dos servidores e a existência de servidores “fantasmas”.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, orienta a observância rigorosa das exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que trata da acumulação de cargos públicos. Além disso, a promotoria ressalta a necessidade de compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional, enfatizando que a acumulação de três ou mais cargos é estritamente proibida por lei, mesmo com horários compatíveis.

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As medidas recomendadas incluem a implementação de sistemas eficazes de controle de frequência, o recadastramento geral dos servidores municipais, o cruzamento de dados com outros órgãos públicos e a instauração de processos administrativos para apurar possíveis irregularidades.

A Prefeitura de Nova Olinda do Norte tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação e informar as providências que serão adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá acarretar em medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi divulgada na edição do Diário Oficial do MP (Dompe) desta quinta-feira (23/04) e é resultado de inquéritos civis instaurados anteriormente pela promotoria, cujos detalhes estão disponíveis no Diário de 14 de abril.