Procon Manaus alerta escolas particulares sobre lista de material escolar
Manaus/AM - O Procon Manaus organizou nesta segunda-feira, 21, uma palestra para representantes de escolas particulares para esclarecer quais itens podem ser solicitados nas listas de material escolar.
O coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Afonso Lins, destacou a importância do encontro para orientar os centros de educação particulares quanto a lista de materiais e também em relação a processos de matrículas e retenção de documentos.
De acordo com a Lei Federal 8.970/1997, alterada pela 12.886/2013, a escola não pode solicitar pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição. A mesma lei também diz que não se pode reter documentação de aluno por inadimplência.
O Sindicato das Escolas Particulares do Estado – SINEPE esteve presente e demandou juntamente com os representantes das escolas uma ação sobre inadimplência. Ficou acertado uma reunião entre Procon Manaus, SINEPE-AM e escolas particulares para definirem a data da Semana de Conciliação e quais escolas que participarão.
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