Semed está dentro do prazo para abonos, diz TCE-AM em decisão favorável

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Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu que a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED) ainda está dentro do prazo legal para efetuar o pagamento dos 14º e 15º salários aos professores da rede municipal. A decisão foi tomada após análise de uma representação apresentada pelo vereador José Ricardo Wedling, que questionava o não pagamento da gratificação, prometida pela administração municipal com recursos do FUNDEB.
A representação apontava que, apesar de o município ter anunciado a concessão da gratificação como forma de valorização pelo desempenho no IDEB e de ter publicado a lista das escolas aptas à bonificação no Diário Oficial de 26 de novembro de 2024, até o momento nenhum pagamento havia sido efetuado. O parlamentar alegava que a administração não havia apresentado justificativas para o atraso.

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Em sua defesa, a SEMED explicou que os pagamentos estão previstos pela Lei Municipal nº 2.365/2018, regulamentada pelo Decreto nº 5.855/2024, e que a liberação dos recursos está condicionada à disponibilidade orçamentária. A Secretaria também esclareceu que o prazo para o pagamento é de até 180 dias após a publicação dos resultados das avaliações, e que o processo de revisão das escolas aptas ao benefício ainda está em andamento.
Ao analisar a situação, o Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, relator do caso, reconheceu que a administração municipal ainda está dentro do prazo legal para realizar os pagamentos. Por esse motivo, o pedido liminar de medida cautelar foi indeferido. No entanto, o TCE-AM ressaltou que a representação continuará sob análise e que, caso o prazo seja descumprido ou haja qualquer outra irregularidade, providências poderão ser adotadas pela Corte.
Fonte: Amazonas Direito

ASSUNTOS: Amazonas