Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu suspender as nomeações de um concurso público, feitas pelo ex-prefeito de Uarini, Antônio Waldetrudes Uchôa de Brito, nos últimos meses de sua gestão. A decisão foi tomada após um pedido do novo prefeito eleito, Marcos Souza Martins, que alegou irregularidades nas convocações e a possibilidade de comprometer as finanças do município. Em 5 de novembro de 2024, o ex-prefeito publicou editais que convocavam um número significativo de novos servidores, em um momento em que a cidade já enfrentava dificuldades financeiras. 

O pedido de suspensão foi baseado em preocupações de que as nomeações poderiam ultrapassar os limites legais de gastos com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Marcos argumentou que essas nomeações poderiam prejudicar a próxima administração, dificultando a realização de serviços públicos essenciais. Ele destacou que, segundo a legislação, atos que aumentem despesas com pessoal não podem ocorrer nos 180 dias antes do término do mandato.

O TCE aceitou o pedido e suspendeu as nomeações até que a situação fiscal do município seja regularizada. A medida cautelar foi comunicada oficialmente, e o ex-prefeito terá 15 dias para se manifestar sobre a decisão.