Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Decreto Emergencial nº 21/2025, emitido pela Prefeitura de Envira, devido a indícios de irregularidades na contratação de pessoal temporário, em detrimento de servidores concursados. A decisão foi tomada pelo Conselheiro Ary Jorge Moutinho Júnior, em resposta a uma representação feita pela Câmara Municipal de Envira, que denunciou possíveis ilegalidades no processo.

A ação questiona a decisão da Prefeitura, que impediu a posse de servidores aprovados em concurso público de 2024, enquanto contratava temporários com base em um decreto emergencial. O Conselheiro Moutinho Júnior apontou que a gestão municipal não apresentou justificativas claras ou comprovação formal para anular as nomeações dos concursados. Além disso, a falta de transparência nas novas contratações e o uso de recursos públicos para festividades em um contexto de emergência questionável também foram destacados na decisão.

Bastidores da Política - Acesso à Justiça cada vez mais limitado

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A medida cautelar exige a suspensão das contratações temporárias e diretas realizadas sob o decreto, além da reintegração imediata dos servidores concursados. Também foi determinada a publicação de todos os atos administrativos relacionados às contratações emergenciais no Portal da Transparência e no Diário Oficial dos Municípios. Os responsáveis pela Prefeitura, o Prefeito Ivon Rates da Silva e o Vice-Prefeito James Pinheiro de França, têm 15 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento das medidas, sob risco de responsabilização.

Fonte: Amazonas Direito