O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação assegurando que cabe ao Executivo federal as regras de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com um portal do Grupo Globo, Augusto Aras também defendeu que o presidente da República, Jair Bolsonaro, não pode mudar medidas adotadas por estados e municípios sobre quarentena e restrições devido a pandemia.

O ministro Alexandre de Moraes recebeu a ação e decidiu que não cabe ao governo federal invalidar normas locais: "Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos", escreveu o ministro.