A decisão do ministro Nunes Marques de pedir explicações ao também ministro Alexandre de Moraes sobre possível descumprimento de Preceito Fundamental, ao suspender a rede X, não expõe apenas diferenças entre ministros do STF, mas levanta uma questão básica, fundamental, que vai além da censura a uma rede social.  

Nunes Marques intima Moraes por possível violação à Constituição com suspensão do X

Virá, inevitavelmente à tona, durante debate no Plenário Físico, os excessos de Moraes na  defesa do que ele entende por democracia. Ou como o seu conceito muito particular de liberdade de expressão deve ser seguido. Quem o contraria  transforma esse direito em "mero instrumento  para a prática do discurso de ódio, atividades antidemocráticas, agressões, infrações penais e toda sorte de atividades ilícitas".

Um excesso desmedido, pelo viés autoritário e pela absoluta agressão a princípios assegurados pela Constituição do país. 

Está certo o ministro ao alegar que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Mas é correto afirmar  que um juiz não pode passar por cima das leis do País, especialmente em decisões relativas aos inquéritos das fakenews e dos atos antidemocráticos, onde os acusados ainda buscam a garantia  do devido processo legal, previsto no  artigo 5o, inciso LIV da Carta de 88, garantindo que a privação da liberdade só ocorrerá  depois de um processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Não se espere que o Plenário do STF revogue a decisão de Moraes sobre o X, uma rede que afinal deve seguir as leis brasileiras, mas a punição imposta à Starlink, que o ministro atribui ao mesmo grupo e, portanto, responsabiliza  pela insubordinação do X, deve cair. É o que se  espera...

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