A decisão do STF de responsabilizar jornais e sites de notícias  pelo que diz o entrevistado, coroa esse entendimento de que o Brasil vive em uma juristocracia.

A medida é gravíssima. Como numa entrevista ao vivo na TV é possível prever o que vai dizer o entrevistado, se de repente ele investe contra a honra de terceiros? 

Para exemplo atual, como o STF julgaria uma ação eventualmente proposta contra os meios de comunicação por senadores que se sentiram desrespeitados  pela  publicação da fala, considerada desrespeitosa, do ministro Gilmar Mendes, que os tachou de “pigmeus morais”? Não foi um ataque à honra dos senadores?  

Não  é um direito de cada um deles processar tevês, jornais e sites em razão da publicação da fala do ministro?

É urgente que o Poder Legislativo resgate direitos que vêm sendo paulatinamente tolhidos por um tribunal que é incontestavelmente político. Um tribunal que se julga baluarte  da democracia, mas de onde tem partido ameaças veladas a direitos fundamentais, garantidos pela Constituição do País. 

É urgente que o Congresso Nacional, que representa os brasileiros, imponha regras para que ministros cumpram seu papel de zelar pelas leis e falar apenas nos autos. 

Que não assumam nem permitam qualquer ilação, de que trabalharam para  indicar ministro da corte,  nem o Procurador Geral da República. 

Como um tribunal que julga pode interferir na indicação daquele que acusa? É um tipo de  parceria, se é que existe, abominável e que atenta contra a democracia. 

Que se abstenham de ligar para parlamentares cobrando fidelidade, como se tivessem feito favores que não deviam, em razão do cargo e do compromisso de  cumprir a lei, que foi feita para todos.

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