A suspensão da venda de ingressos para o “Sou Manaus” pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas coloca em pauta uma questão legal: pode o TCE interferir em negócios do setor privado, ainda que contratado pelo poder público? Não caberia à Câmara Municipal de Manaus questionar eventual desvio de finalidade ou irregularidade insanável, ou à Defensoria Pública em  sugerir a suspensão ou revisão do contrato mantido com a Pump, selecionada para coordenar o evento? 

O TCE  vem extrapolando sua competência como órgão fiscalizador das ações do Executivo, se imiscuindo em atividade do Legislativo e do Poder Judiciário. E expõe sua natureza política, o que compromete sua autoridade como órgão fiscalizador das atividades do Poder Executivo.

A decisão do presidente da Corte, Érico Desterro, de considerar  a suspensão demandada pelo conselheiro Josué Neto como “desproporcional, por gerar dano inverso aos cofres públicos”, amenizava uma medida extemporânea - os ingressos já haviam sido vendidos.  Mas estava em curso um conflito dentro do tribunal, com o conselheiro Neto anulando a decisão do presidente.

É verdade que pode haver vícios na organização do evento, inclusive na contratação da empresa, mas o choque entre conselheiro e presidente trincou a imagem  de um tribunal que nunca foi das melhores. 

O tempo de julgar eventuais irregularidades ocorridas no “Sou Manaus” vai chegar, mas ao dizer que o descumprimento da medida adotada e questionada pelo presidente da Corte “implicará no julgamento irregular” das contas da Manauscult”, é antecipar um voto condenatório, sem conferir à parte o direito a ampla defesa e o contraditório.

Questões pequenas como essa, envolvendo decisões apressadas e com motivos claramente políticos precisam ser evitadas. 

A autocontenção, que se espera dos conselheiros, não pode continuar sendo frustrada. Afinal, o TCE é um importante instrumento de fiscalização das contas públicas e  deve ficar o máximo distante de interesses políticos comezinhos.

O caso também suscita um debate necessário e urgente: o da necessidade de mudar o critério de escolha dos conselheiros, exatamente para minar qualquer influência política no tribunal.