O “Pacote Antigolpismo” que o governo Lula deve encaminhar ao Congresso, sob o argumento de defender o Estado de Direito, é, na verdade, um duro golpe na incipiente democracia brasileira. É legítimo que o Estado  se previna contra o tipo de violência praticada em 8 de janeiro contra os Três Poderes, mas é preciso definir em que contexto um protesto,  uma manifestação pública, uma opinião, é um ato antidemocrático.

Que democracia, afinal, o novo governo está defendendo, quando impõe censura às redes sociais sob o verniz de regras eufemisticamente chamadas de “medidas de mitigação de riscos e disseminação de  conteúdos contra o Estado Democrático de Direito”?.

O ministro da Justiça,Flávio Dino, ao apresentar o conjunto de regras, saiu-se com essa: “não é norma penal, só cria regra para as plataformas. Não é regulação da internet”. O que é, então? O ministro responde o óbvio e o contraditório: “é algo bem focado em crimes contra o Estado  Democrático de Direito”.

Ora, então é uma regra, confusa, aliás. Em que medida um post, uma publicação defendendo pontos de vista contrários a visão governamental pode ser encarado como mero exercício da livre manifestação de  pensamento (que é uma garantia constitucional), ou um ato antidemocrático?

Nunca é demais lembrar que juízes interpretam leis a seu bel prazer.

Ademais, é sempre um risco criar regras,  aumentar penas,  reduzir conteúdos a partir de uma imposição a que as redes sociais pratiquem a autocensura.

Felizmente, cabe ao Congresso analisar o pacote de Dino. Se o modifica, de forma a preservar a liberdade de expressão e manifestação do pensamento nas redes sociais, ou o aprova, legitimando o autoritarismo, tão sonhado pelo PT.

Democracia com liberdade e responsabilidade, sim. Vandalismo, como o ocorrido em 8 de janeiro em Brasilia, não. Terrorismo, não. Mas é necessário vigilância com ideias autoritárias embutidas em pacotes recheados de armadilhas para minar a democracia, não para preservá-la  como os canais oficiais do governo propagam.

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