O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, derrubou a “censura prévia” imposta pelo desembargador Abraham Peixoto Campos, da Justiça do Amazonas, ao Portal do Holanda. O desembargador havia imposto multa de R$ 10 mil/ hora caso matérias que contrariavam interesses da conselheira Yara Lins, do Tribunal de Contas, não fossem retiradas do site no prazo de 24 horas. 
A reclamação foi ajuizada no STF pelo advogado Christhian Naranjo, depois de o TJam ignorar sucessivos alertas de que Yara Lins entrara no primeiro grau com pedido de antecipação de tutela, tendo o juiz Dídimo Santana Barros Filho negado, por não identificar os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada. Yara entrou, então, com o mesmo pleito no Segundo Grau, e encontrou guarida no desembargador plantonista Abraham Peixoto, mas o magistrado prevento, com legitimidade para avaliar o caso da conselheira, era outro. O PH entrou com novo recurso, que dorme até hoje na gaveta do gabinete da desembargadora Joana Meirelles. 
Retornam, portanto, ao Portal do Holanda, matérias excluídas em decisão parcamente fundamentada pelo desembargador Abraham Peixoto, com claro objetivo de beneficiar a parte que se dizia atacada. 
A vítima dessa decisão precária do desembargador não foi o PH, nem a beneficiária a conselheira que reclamava. A vítima foi a verdade, subestimada pela  corte de justiça do Amazonas. 
Veja as matérias excluídas que retornam ao Portal do Holanda a partir de hoje:
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Cronologia dos fatos : 

11/11/2023. 08h31m (Sábado). A Conselheira Yara Lins manejou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de /Tutela perante o Plantão de 1º. Grau, autos 0653192-02.2023.8.04.0001, magistrado Dídimo Santana Barros Filho, em razão de matéria /jornalística. O juízo de plantão, na mesma data, indeferiu o pleito ao não identificar fundamentos e requisitos necessários ao deferimento da liminar vindicada. Processo distribuído para a 14ª. Vara Cível. 

15/11/2023.08h30m (Quarta – Feriado). Diante da decisão, a investigada buscou guarida junto ao Juízo Plantonista de 2º. Grau, Des. Abraham Peixoto Campos Filho, findou por deferir a liminar, 14h21m, autos 4012841-68.2023.8.04.0000, determinando não somente a retirada das matérias bem como que o Portal se abstivesse de realizar novas publicações vinculadas ao nome e imagem da mencionada Conselheira, especialmente sobre os fatos em apuração. 

16/11/2023. 08h55m. Quinta. Portal intimado da Decisão. 
17/11/2023. 08h40m. Sexta. Portal informa nos autos o cumprimento da liminar, com a retirada das matérias;
17/11/2023. 11h09m. Sexta. Portal protocola Agravo Interno. 
17/11/2023. 11h26m. Sexta. Processo enviado para a Distribuição. Nova Relatora Desembargadora Joana Meirelles.
Durante o dia, em pesquisas foi constatado que aos 09/11/202023, 08h08m, quinta, a conselheira já havia manejado outra ação buscando censurar o portal em razão das matérias, autos 0649386-56.2023.8.04.0001, distribuído para a 11ª. Vara Cível. 
O pedido de liminar no 1º. Grau foi indeferido, quanto então foi manejado o Agravo 4012560-15.2023.8.04.0000 para o TJAM, este sob a relatoria do Desembargador Claudio Roessing, que negou a liminar requerida nesse Agravo, isto aos 10/11/2023, portanto, o pedido de retirada de matéria naqueles autos foi negado em 1º e 2º. graus.
17/11/2023. 17h26m. Sexta. Portal informa a relatora Desembargadora Joana Meirelles a existência de prevenção do Gabinete do Desembargador Claudio Roessing, autos 4012560-15.2023.8.04.0000, e requer a remessa dos presentes autos para aquela relatoria na forma regimental. Sem movimentação desde aquela data.