Iniciam nesta segunda-feira as inscrições para o Vestibular do curso de Medicina da Ulbra, em meio a sério  risco de lesão de direitos ao consumidor: os candidatos que se habilitarem a se inscrever. É que o juiz Bruno Anderson da Silva, da 3a Vara Federal de Brasília, ao acatar pedido da Aelbra - Associação Educacional Luterana do Brasil, vinculada à Ulbra - Manaus, adverte que a medida que ele tomou é precária (veja abaixo) e atribui a Aelbra/Ulbra o ônus de uma eventual reversão, com os investimentos, esforços e recursos ficando por conta e risco das entidades. 

Ora, o juiz não atentou para o fato de que, mesmo admitindo a precariedade de sua decisão, o risco de lesão aos estudantes é altíssimo, mas priorizou interesses de instituições privadas  que não passaram pelo crivo do Ministério da Educação e nem estão habilitadas para ministrar medicina.

A decisão judicial, portanto, não é apenas precária. É intervencionista numa área crítica da educação superior. Cabe ao Governo Federal, portanto ao Executivo, via MEC, a autonomia de habilitar, mediante o cumprimento de normas, entre elas a política de chamamento público para a autorização do curso ofertado. Uma espécie de  edital que atenda a todas as entidades interessadas a concorrerem e não apenas uma em particular, 'habilitada" fora dos padrões exigidos, mas com o carimbo do Poder Judiciário.

É uma intervenção do Judiciário em outro Poder, o que é mais grave, mas tem se tornado rotineiro no Brasil.

A Ulbra Manaus está autorizada a realizar as inscrições, e o fará sem o menor constrangimento, mas os órgãos de controle - Ministério Público, Defensoria Pública e Procon estão habilitados a agir para impedir uma lesão iminente aos estudantes amazonenses interessados num vestibular que pode prosperar, mas o curso está fadado a ser extinto, com prejuízos incalculáveis para os alunos que eventualmente se matricularem.