O escândalo das ‘obras fantasmas’ no Alto Solimões, que custaram aos cofres do Estado R$ 18 milhões, mas não foram realizadas, foi colocado em  ‘arquivo morto’. No dia 13 de maio deste ano, o presidente do TC E-AM, conselheiro Josué Filho, baixou a Resolução 06/2015, que determina o arquivamento “sem baixa de responsabilidade, dos contratos e convênios celebrados até 2010”, oriundos das Administrações Direta e Indireta, Estadual e Municipais. E o que isso tem a ver com as tais obras fantasmas? Tudo. Os 93 convênios celebrados pelo então governador Eduardo Braga e prefeitos do Alto Solimões, objetos de uma ação judicial, estão empacados no Tribunal de Justiça e no TCE desde 2008.
Naquele ano o escândalo foi denunciado pela imprensa, e o MPE e TCE-AM constataram que o governo de Eduardo Braga pagou R$ 18 milhões para a empresa Pampulha por obras viárias não realizadas em municípios da região.
 
O TCE, que é lento em julgar processos, agora alega “a razoabilidade da duração dos processos” e a necessidade de medidas que confiram “eficiência às ações de controle e fiscalização”, justamente para arquivar processos com irregularidades insanáveis.
 
Com a medida, o tribunal limpa a barra de agentes públicos que poderiam ser condenados por improbidade  e, mais uma vez , dá mau exemplo à sociedade.  

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA:


 
ENQUANTO TCE ARQUIVA, MPF TOMA MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO      
 
A procuradora-chefe do MPF Amazonas, Tatiana Dornelles, lança hoje a Campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, com propostas de mudanças legislativas para melhorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade no Brasil. No evento de lançamento, às 10h, no auditório do prédio anexo do MPF, na Avenida Ephigênio Salles, Aleixo, estará o procurador da República, Athayde Ribeiro Costa, membro da força-tarefa que atua nos desdobramentos da operação Lava Jato.
 
CRISE, QUE CRISE?

Não vai ser por falta de dinheiro que os 65 anos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas   vai deixar de ser festejado. O sindicato dos servidores, Sindicontas, e a associação dos servidores, Astec, fizeram parceria   e já garantiram receber do TCE    R$ 364 mil para  a comemoração da corte de contas, onde  não existe crise. As festividades vão de 13 a 28 de outubro de 2015.

EMPERROU

O ex-deputado Antonio Cordeiro, que disputou vaga de deputado federal pelo PRP nas eleições de 2014, além de não se eleger teve as contas de campanha julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral. A principal falha apontada é a ausência dos extratos das contas bancárias vinculadas aos recursos de campanha.

SEM EXTRATO

O vereador Mário (PSDB), que concorreu ao cargo de deputado estadual na eleição de 2014 foi outro que teve a prestação de contas julgada como não prestada pelo Tribunal Regional Eleitoral: também não apresentou os extratos bancários e, assim, não está em situação regular com Justiça Eleitoral até 2018.

VONTADE POPULAR

O deputado federal Marcos Rotta (PMDB) joga bem para a plateia ou não faria um post em rede social dizendo participava da discussão sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, na quinta-feira, 17 e que vai votar de acordo com a vontade popular. Só não disse qual é a vontade popular sobre o tema.

DEFESA SEGMENTADA

A criação de frentes parlamentares para defender este ou aquele segmento da sociedade prolifera na Aleam, onde, na quarta-feira, 16, se criou a que vai combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. Já na Câmara Municipal de Manaus, alguns vereadores querem criar a Frente Parlamentar de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e Tuberculose. Tudo bem, que se crie. Mas, e quem faz a defesa do cidadão comum, do contribuinte que paga os custos disso tudo?
 
DÍVIDA ZERO SÓ ATÉ HOJE
 
Quem quiser e puder pagar dívidas tributárias com a prefeitura de Manaus tem até hoje para aderir ao ‘Mutirão Dívida Zero’. É a última oportunidade para que contribuintes pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos de IPTU, Alvará, ISS e multa por infração com descontos de até 100% sobre os juros e multa. O montante devido também poderá ser parcelado em até quatro vezes, apenas com redução sobre os juros e multa: duas vezes (80%), três vezes (70%) e quatro vezes (50%).
 
IMPEACHMENT, PASSO JURÍDICO
 
O movimento pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff ganha caráter jurídico e encontra o caminho político correto. O pedido de impeachment feito pelo jurista Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, foi reforçado com a adesão de outro ícone da advocacia brasileira, o jurista Miguel Reale. Os dois, que lutaram juntos contra “a ditadura dos fuzis” no Brasil, dão o respaldo moral e jurídico que faltava à luta contra o que chamam de “ditadura das propinas”. No encontro ontem com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, Reale e a filha de Hélio, Maria Lúcia Bicudo, mobilizaram partidos de oposição e lideranças dos movimentos sociais pela mudança.