O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou, nesta terça-feira (7), que o Brasil não permitirá que as mudanças anunciadas pela Meta comprometam a legislação vigente. A empresa, que encerrou o programa de checagem de fatos nos EUA, sinalizou flexibilizar normas que restringem desinformação e discursos contra minorias. Messias destacou que o Marco Civil da Internet tem mecanismos para lidar com desordem informacional, e o governo não ficará "de braços cruzados". 

"Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portanto, não vamos ficar de braços cruzados", disse a AGU. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise do artigo 19 do Marco Civil, que trata da responsabilidade das plataformas por conteúdo ofensivo ou ilegal. O relator, ministro Dias Toffoli, defende que redes sociais removam postagens danosas sem necessidade de ordem judicial. Já o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista, adiando o julgamento. A decisão será crucial diante da possível expansão das mudanças da Meta ao Brasil.

Integrantes do STF acreditam que, caso a Meta desafie a legislação brasileira, a corte garantirá a aplicação do Marco Civil, protegendo o país contra a desinformação. A postura da Meta reforça o debate sobre o papel das plataformas no controle de conteúdos, especialmente em um cenário global de polarização e fake news.