Após denúncias, Conselho proíbe internação de crianças em comunidades terapêuticas
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou, nesta sexta-feira (12), uma resolução que proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas, vinculadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A medida se aplica a entidades privadas que acolhem pessoas com transtornos relacionados ao uso de drogas, permitindo apenas a internação de adultos. A resolução determina que, em situações de urgência, o acolhimento deve ser feito preferencialmente em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais).
O Poder Executivo também terá que identificar crianças internadas e elaborar um plano para seu reencaminhamento a unidades adequadas.
A decisão foi motivada por denúncias de violações de direitos, como trabalhos forçados e restrições de contato familiar e acesso à educação. O conselho destacou que a internação representa privação de liberdade, infringindo direitos constitucionais.
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