O parecer sobre o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, foi divulgado nesta segunda-feira (9). O texto mantém isenção de tributos para carnes, frangos e peixes, que continuarão sem impostos, e propõe a inclusão de armas e munições na lista de produtos que serão sujeitos ao "Imposto Seletivo", ou "Imposto do Pecado", um tributo extra destinado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O projeto, que pode ser votado pelo Senado nesta quarta-feira (11), define as regras para os impostos sobre consumo criados pela reforma tributária de 2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo). Estes tributos substituirão cinco impostos existentes, como PIS, Cofins e ICMS, com uma alíquota padrão estimada em 27,97%, segundo o Ministério da Fazenda.

Além disso, o parecer propõe o aumento da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD), elevando o teto de isenção de R$ 150 mil para R$ 200 mil. O texto também mantém a redução de impostos sobre medicamentos e amplia a isenção de tributos para serviços de saúde, incluindo cuidados domiciliares e produtos de higiene menstrual. O mecanismo de "cashback", que devolve impostos pagos em serviços essenciais para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), também será mantido.

O parecer será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e, se aprovado, segue para votação no plenário. Caso o texto sofra alterações, ele retornará à Câmara dos Deputados. O governo espera concluir a primeira fase da reforma tributária até o final deste ano.