Câmara aprova projeto que assegura a consumidor não ser lesado por conta paga antecipadamente
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei nº 6280/19, que evita que o consumidor seja penalizado por inverter a ordem de pagamento de boletos.
O projeto é um substitutivo da deputada Gisela Simona (União-MT) e que altera o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ela, “não faz sentido que um consumidor que pagou ao credor o exato valor de prestação a vencer seja penalizado pela cobrança de encargos moratórios quando esse erro pode ser corrigido de forma simples”.
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Pelo texto aprovado, o consumidor tem o direito de pedir que a prestação paga antecipadamente compense a parcela vencida no mês, sem incidência de juros, desde que elas tenham valores idênticos. Se houver desconto de pontualidade, o consumidor pode se aproveitar dele.
A proposta vai ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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