A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no Brasil, mesmo em casos previstos pela legislação atual, como risco de vida para a gestante, anencefalia do feto e gravidez resultante de estupro. O texto foi aprovado após um tumulto durante a sessão, que precisou ser interrompida temporariamente. No final, a proposta passou com 35 votos favoráveis e 15 contrários.

A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), e altera o artigo 5º da Constituição, garantindo a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". Caso seja aprovada, a medida proibirá a interrupção da gravidez, mesmo nas situações onde o aborto é atualmente permitido.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, caso siga em frente, poderá ser pautada no plenário da Câmara pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), que tem a prerrogativa de acelerar a tramitação.

Este é o segundo movimento da Câmara para restringir o aborto este ano. Em junho, um projeto que equipara o aborto ao crime de homicídio foi aprovado em regime de urgência, mas não avançou após repercussão negativa.