Decreto de Lewandowski regula o uso da força pelas polícias no Brasil
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil, nesta quarta-feira (11), um decreto que visa regular o uso da força pelas polícias em todo o Brasil. O texto, que ainda precisa ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes gerais sobre o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, algemas e buscas pessoais e domiciliares.
Embora o decreto não contenha detalhes, ele dá ao Ministério da Justiça o poder de criar normas específicas, que devem ser publicadas em até 90 dias. As regras não serão obrigatórias para os estados, mas o repasse de recursos federais estará condicionado ao cumprimento das diretrizes.
O decreto também propõe a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil e será responsável por acompanhar o uso da força e reduzir a letalidade policial. O envio do decreto segue após episódios de violência policial, como agressões e mortes em SP.
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