O governo finalizou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e incluiu as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que as guardas atuarão no policiamento ostensivo e comunitário, com controle externo exercido pelo Ministério Público. A decisão foi tomada após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dessas forças para atuar na segurança urbana.

A proposta será enviada ao Congresso Nacional após articulações com os líderes partidários da Câmara e do Senado. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que buscará diálogo com os presidentes das Casas Legislativas para definir o melhor momento para tramitação. Segundo ela, há um ambiente favorável no Congresso para discutir a segurança pública, desde que o debate ocorra de forma equilibrada e responsável.

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A PEC também propõe mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal e terá atribuições ampliadas para patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. No entanto, a proposta mantém a exclusividade da Polícia Federal e das polícias civis na condução de investigações criminais. Além disso, o texto reforça a autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança pública.

Outro ponto relevante é a institucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, garantindo repasses diretos aos entes federativos sem possibilidade de contingenciamento. A proposta também prevê a criação de corregedorias independentes para fiscalizar a atuação das forças de segurança e ouvidorias públicas nos três níveis de governo, fortalecendo mecanismos de controle e transparência.