Lira reage ao STF e destrava PEC que limita decisões de ministros
Nesta sexta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu andamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, foi encaminhada por Lira à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para análise.
A medida surge em resposta a recentes decisões do STF que limitaram a execução das emendas parlamentares. O texto da PEC estabelece que apenas por voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do órgão especial podem ser concedidas medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis, atos normativos, decisões de presidentes de outros Poderes, tramitação de propostas legislativas, políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes.
A PEC visa aumentar o controle e a transparência das decisões judiciais que impactam significativamente o funcionamento dos demais Poderes e políticas públicas.
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15/08/2024
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